"> SANTA QUITÉRIA-MA: Prefeitura publica Decreto nº 015/2018 estabelecendo medidas administrativas temporárias para contenção e otimização de despesas. Veja o Decreto completo! - Blog Neto Pimentel

quinta-feira, 11 de outubro de 2018

SANTA QUITÉRIA-MA: Prefeitura publica Decreto nº 015/2018 estabelecendo medidas administrativas temporárias para contenção e otimização de despesas. Veja o Decreto completo!



DECRETO Nº. 015/2018, de 10 de outubro de 2.018 

“Estabelece medidas administrativas temporárias para contenção e otimização de despesas com pessoal, no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências”. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, no uso de suas atribuições legais Considerando a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, em atenção especial aos dispositivos da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000; 

Considerando a necessidade de contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental; Considerando ainda, a necessidade de adotar medidas preventivas em face do ajuste fiscal em curso no cenário econômico nacional; 

Considerando: que as despesas do Poder Executivo com pagamento de pessoal já ultrapassam o limite legal de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das receitas;

Considerando: que o Município terá um grande volume de recursos sequestrados judicialmente, oriundos de precatórios judiciais remanescentes de administrações passadas;

Art. 1º Os órgãos da Administração Direta, deverão adotar todas as medidas necessárias para redução global de, no mínimo, 10% (dez por cento) de suas despesas de custeio e pessoal referente ao orçamento aprovado para o Exercício 2018 e 2019. que contemplem, entre outras medidas, as seguintes providências: 

I – redução em 20% (vinte por cento) das despesas com serviços contratados; 

II – redução em 20% (vinte por cento) das despesas com cargos de provimento em comissão;

III – redução em 20% (vinte por cento) das despesas com pagamento de gratificações, respeitados os direitos adquiridos;

IV – Contingenciamento do valor do subsidio do Prefeito e da Vice-Prefeita, em percentuais de 20% (vinte por cento);

V – Fica vedado no âmbito do poder executivo municipal, até o final do presente exercício, a pratica de qualquer ato que importe no aumento da despesa com pessoal;

Art. 2º Se verificado, ao final de cada mês, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão novas medidas de corte de despesas para o realinhamento orçamentário.
 
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, perdurando seus efeitos até deliberação em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA DO MARANHÃO, aos 10 de outubro de 2018.

Norberto Moreira Rocha 
Prefeito Municipal

Continuação



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