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sexta-feira, 20 de setembro de 2019

Supremo Tribunal Federal - STF, declara que a Justiça do Trabalho de Chapadinha (MA) não tem competência para julgar reclamações trabalhistas contra o Município de Santa Quitéria (MA)


O município de Santa Quitéria (MA), por meio da Procuradoria Geral do Município, ingressou com uma Reclamação (RCL 36.737) no Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar sentenças da Justiça do Trabalho favoráveis a servidores públicos do município. 

O município alega que as decisões nos processos trabalhistas, proferidas pela Vara do Trabalho de Chapadinha (MA), violam decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395. Nessa ADI, o Supremo decidiu que a competência da Justiça do Trabalho não abrange as causas instauradas entre servidor vinculado ao poder público por meio de relação jurídico-estatutária. 

De acordo com o município, os servidores obtiveram decisões favoráveis a eles em ações trabalhistas, apesar de estarem vinculados à administração municipal por meio de relação jurídico-estatutária. 

O município ressalta, no pedido feito ao Supremo, que desde abril do ano de 1993, todo e qualquer vínculo do Poder Público municipal de Santa Quitéria do Maranhão e seus servidores, é regido por relação jurídico-estatutária, tendo lei específica que regula a matéria, a saber, a Lei Municipal nº 45/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único a todos os servidores municipais de Santa Quitéria do Maranhão/MA. 

Segundo o município, o juízo da Vara do Trabalho de Chapadinha(MA) não vem reconhecendo a existência de legislação municipal instituindo o regime jurídico único dos servidores municipais. 

A reclamação no STF tem a relatoria do Ministro Alexandre de Morais, que julgou procedente o pleito, anulando as sentenças da Vara do Trabalho de Chapadinha(MA) e determinando a remessa dos autos para a justiça comum estadual na comarca de Santa Quitéria(MA). 

SEGUE DECISÃO NA INTEGRA.

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido para cassar os atos decisórios proferidos na Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 10 de setembro de 2019. 

Ministro ALEXANDRE DE MORAES 
Relator


Veja Decisão completa AQUI


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