"> Saiba o que é preciso fazer para receber o auxílio de R$ 600 do Governo Federal para trabalhadores informais - Blog Neto Pimentel

segunda-feira, 30 de março de 2020

Saiba o que é preciso fazer para receber o auxílio de R$ 600 do Governo Federal para trabalhadores informais



"Matéria Atualizada em [30/03/2020] às [19:40]"

Você poderá receber três mensalidades de R$ 600 se:



"De acordo com a proposta, poderão receber o auxílio os trabalhadores que preencham ao menos um dos seguintes requisitos:

- Exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);

- Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);

- Ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único do governo federal;

- Ter cumprido o requisito de renda média (R$ 522,50 mensais por pessoa, ou R$ 3.135 mensais totais) até o dia 20 de março.

Se o trabalhador se incluir em uma dessas categorias, de acordo com o projeto, ele ainda terá que se encaixar em uma série de exigências. Veja os critérios:

- Ser maior de 18 anos;

- Não ter emprego formal (ou seja, que se enquadre na CLT ou seja de agente público, independente do regime jurídico);

- Não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou outra fonte de transferência de renda do governo federal que não seja o Bolsa Família;

- Ter renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa (R$ 522,50), ou renda mensal total de até três salários mínimos (R$ 3.135);

- Não ter recebido rendimentos tributáveis, em 2018, acima de R$ 28.559,70 (faixa de isenção do Imposto de Renda).

Pela proposta, duas pessoas de uma mesma família poderão acumular o auxílio emergencial com o Bolsa Família. Caso o trabalhador já receba o Bolsa Família em valor inferior ao do auxílio, poderá optar pelo montante maior."

Você poderá receber três mensalidades de R$ 1.200 se:

For mulher chefe de família sem companheiro, neste caso, o benefício é dobrado.


Como será feito o pagamento?

Está sendo desenvolvido uma plataforma digital onde será feito o cadastro pelo próprio usuário. O pagamento deverá ser processado pelos bancos públicos, Banco do Brasil e Caixa a partir de uma conta-poupança digital, sem qualquer tipo de tarifa, ou necessidade de apresentação de documentos.


Outras medidas previstas no PL:

- O INSS fica autorizado a antecipar um salário mínimo mensal para quem pedir auxílio-doença;
- O Benefício de Prestação Continuada (BPC) poderia ser recebido por mais de um membro da família. No entanto, o cálculo da parcela vai levar em conta a renda familiar já somada ao BPC de quem já o recebe;
- As empresas poderão descontar da contribuição patronal do INSS algumas despesas relativas ao afastamento dos empregados por conta da quarentena.


ATENÇÃO: o Projeto foi aprovado nesta segunda-feira 30/03 pelo senado, agora segue para sanção presidencial. Logo, não acredite em Fake News sobre aplicativos que circulam em Rede Sociais e grupos de estelionatários que estão tentando se aproveitar cobrando taxas para possíveis cadastros. Na dúvida, procure a Secretaria de Assistência Social de sua cidade. 

OBS: Assim que tiver liberado para recebimento dos valores, o Governo Federal e as Secretarias locais deverão divulgar. Fique atento! 

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